Projeto exige certidão de antecedentes criminais para habilitação de casamento

06/10/2023 – 11:54  

O Projeto de Lei 1973/23 exige, entre os documentos necessários para a habilitação para o casamento,  a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham.

Pelo texto em análise na Câmara dos Deputados, os noivos deverão acessar as certidões para terem plenas condições de “reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento”, conforme definiu a autora da proposta, ex-deputada Professora Dayane Pimentel (BA).

“A apresentação das certidões, popularmente conhecidas como ‘nada consta’, não poderão prejudicar o deferimento da habilitação para matrimônio e terá finalidade meramente informativa”, acrescentou Pimentel. 

O texto inclui a exigência no Código Civil, que atualmente requer os seguintes documentos para a habilitação do casamento:

• certidão de nascimento;
• autorização por escrito dos eventuais responsáveis legais;
• declaração de duas testemunhas maiores, que atestem conhecê-los e não existir impedimento legais à cerimônia;
• declaração do estado civil, do domicílio e da residência dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos;
• certidão de óbito de cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento anterior ou do registro da sentença de divórcio.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rodrigo Bittar