A Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou audiência pública destinada a avaliar a forma como o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) vem sendo executado pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEEDF), especialmente, o uso do cartão PDAF. Houve consenso de que o programa precisa ser aprimorado em vários aspectos, principal pedido dos diretores de escolas durante a reunião.
A reunião foi conduzida pela presidente da CFGTC, deputada Paula Belmonte (Cidadania), que lamentou a ausência da secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, e teve a participação dos deputados Max Maciel (PSOL) e Gabriel Magno (PT). A SEEDF foi representada pelo diretor do PDAF, Carlos Chiod, e pela chefe da Unidade de Gestão e Controle Financeiro Orçamentário, Mírcia Márcia.
Logo na abertura dos trabalhos, Belmonte questionou a forma de uso do Cartão PDAF, especialmente, o fato de que somente empresas credenciadas junto à pasta tenham permissão para executar as reformas, encarecendo os orçamentos, ou fornecer produtos e serviços. “A gente está vendo uma certa dificuldade. Muitas vezes o diretor vem aqui com uma demanda, porque eu destinei recuso de emenda parlamentar para o PDAF, e diz: ‘preciso pintar minha escola, fiz um orçamento de trinta mil [reais], com o PDAF está ficando oitenta mil’. Então essa é uma realidade que precisamos esclarecer. Temos o cartão que vem do Ministério da Educação, o PDDE [Programa Dinheiro Direto na Escola], que funciona da mesma maneira, mas que não precisa desse cadastro [de fornecedores]. Observamos que está ficando muito cara essa conta pública. Primeiro que o gestor não consegue fazer, segundo que torna inviável o projeto. Pedimos que a SEEDF mantenha o cartão, mas esse cadastro está deixando engessado e sendo oneroso para nossa cidade”, declarou a deputada.
PDAF
O Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) concede recursos financeiros em caráter complementar e suplementar diretamente às escolas e coordenações regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal. Em setembro de 2023, o GDF lançou o Cartão PDAF para ser usado na compra de materiais e contratação de serviços de manutenção nas escolas. Os pagamentos são realizados com o cartão, emitido pelo Banco de Brasília (BRB). Esses recursos também podem ter origem em emendas parlamentares.
Obras
A presidente da Associação de Diretores e ex-Diretores das Escolas Públicas do DF (ADEEPDF), Leide Oliveira, afirmou que há informações divergentes entre as regionais de ensino e que as obras precisam ser executadas. “Diretor [de escola], exija do diretor da regional que ele faça seu papel, [ele] não pode dizer que as empresas não querem fazer o serviço porque está abaixo do mercado. A gente não pode é ficar com dinheiro e as obras [paradas] nas escolas. Cada regional tem uma fala diferenciada e a SEEDF poderia nos ajudar nesse sentido. Ou o cartão vai realmente resolver o problema ou a gente tem que tomar outras providências. O parlamentar colocar verba na escola e ela ficar parada não dá”, disse Leide.
O diretor do Centro de Ensino Fundamental (CEF) Maria do Rosário, localizado em Ceilândia, James Mayner Silva, relatou problemas para executar obras novas nas escolas, caracterizadas como investimento e não manutenção. “Tenho uma emenda do deputado Leandro Grass, que nem é mais deputado, e está com um ano e quatro meses parada porque é obra de capital. Todo mundo sabe que quando você vai fazer uma obra que não existe na escola, cobrir uma quadra por exemplo, precisa ter projeto arquitetônico. Antes, a empresa fazia o projeto porque poderia pegar a obra para executar. Com o cartão, essa empresa tem que ser escolhida pelo aplicativo. Qual empresa faz o projeto? Ninguém vai fazer de graça. As empresas que são escolhidas chegam lá e querem botar o preço lá em cima. Então não está funcionando. E a prova disso é o saldo que está parado nas contas das regionais. Sugiro que a senhora deputada peça o saldo das emendas que está parado, sem execução na secretaria”, relatou James.
Produtos
Rosilene Nóbrega, do Centro de Ensino Médio (CEM) 03 do Gama, disse que o sistema não funciona porque trava as compras devido ao preço. “Vou dar um exemplo, precisei de um liquidificador na escola e tive que pedir emprestado. Por causa dessa tabela de preço, ninguém queria vender. Eu com as frutas, no período de calor, sem poder fazer o suco para os alunos porque esse sistema trava por causa do preço. Estou na direção há 20 anos. Quando o PDAF chegou foi um alívio porque a gente passou a executar. As escolas do DF estão bonitas porque nós aplicamos, investimos. Mas da forma que está aí, não tem como [continuar]. Esse sistema está atrapalhando”, contou Rosilene.
Papelaria
O diretor da Escola Classe 410 de Samambaia, Paulo Gileno, apresentou uma sugestão de alterar o PDAF. “Hoje o cartão PDAF é usado para tudo, seja compra ou obra. E a regional está gastando tempo para comprar liquidificador ou papelaria. Nós entendemos de papelaria, a gente sabe disso. Deixe o cartão PDAF exclusivamente para obras. Se tem problema de falta de engenharia, coloque um sistema para que a escola possa contratar o serviço de engenharia para fazer [o projeto]”, instigou Paulo.
A CEF 15 do Gama foi representada pela sua diretora, Ana Elen Ferreira Moitinho. Ela relatou várias dificuldades da unidade, que oferece a educação integral, e disse que a verba do PDAF está diminuindo. “Nossa escola oferta educação integral de dez horas. Servimos café da manhã, almoço, lanche e jantar. Esse ano recebemos 58 mil reais de PDAF. O valor está reduzindo. Só de gás, eu gasto R$ 35 mil por ano. Ainda tem que pagar contador, o que sobra para os professores? No turno vespertino, são 15 oficinas, não tem material para elas. Temos orquestra de violinos desde 2018, há vários instrumentos estragados e não tem como comprar acordoamento. Estamos em uma situação muito difícil de execução de educação integral no DF. A educação integral na SEEDF é o filho pobre. Minha sugestão é que o cartão PDAF seja executado dentro da região administrativa. Tem muita dificuldade em papelaria [porque o aplicativo não leva em conta a região]. Eles não querem ir em escola [de outra região] para [entregar] compra pequena. Por que o comerciante do Gama, já cadastrado, não atende a escola do Gama? Por que tem que ser de Planaltina, por exemplo?”, indagou Ana Elen.
Valor do PDAF
O diretor do CEF 08 de Taguatinga, Antônio Carlos da Silva, pediu aumento da verba “per capita” do PDAF e também que seja incluída verba de capital, destinada a investimento. “O valor de R$ 60 ‘per capita’ é pouco. Tem que aumentar e [nesse cálculo] já deve ser considerado o valor do contador e do gás. Ano passado imprimimos cem mil cópias e tenho um duplicador que rodou um milhão de cópias. Além disso, não tem verba de capital, precisamos que a SEEDF destine verba de capital. E também, nessa verba do PDAF, existir dinheiro para [pagar] projetos”, pediu Antônio Carlos.
Paula Belmonte reforçou a questão. “Esse valor da ‘per capita’ está defasado, ele precisa aumentar. E há outras questões, como foi dito aqui. Por exemplo, quando a escola é inclusiva, diminui o número de vagas e [por consequência] ela fica prejudicada financeiramente. E tem que levar em conta as questões de escola classe ou jardim de infância. Temos que trazer equidade para as escolas. Não podemos prejudicar quem está querendo incluir, muito pelo contrário”, disse a parlamentar.
Por sua vez, o deputado Gabriel Magno (PT) trouxe dados sobre os valores orçamentários. “O orçamento desse ano [2024] do PDAF é de R$ 119 milhões do Executivo. E de emendas parlamentares são mais R$ 115 milhões. Isso é muito grave porque se quebra a autonomia das escolas”, alertou o deputado. Além disso, ele corroborou com a necessidade de aumentar o valor do PDAF. “Tem de onde tirar. Em 2022, recebemos apenas para educação, vindo do Fundo Constitucional, R$ 3,1 bilhões. Em 2023, esse repasse foi de R$ 5,6 bilhões, cresceu 43%. Por que não corrigimos o PDAF com esse recurso? O custo ‘per capita’ do PDAF tinha que crescer ano a ano pelo menos a inflação, no mínimo. Eu defendo que seja inflação e mais o crescimento do orçamento. As escolas estão estranguladas. Se a gente gasta R$ 600 milhões por ano com transporte, não podemos gastar R$ 119 milhões com escola. A conta não fecha”, defendeu o presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.
Cadastro
O deputado Max Maciel (PSOL) lembrou que teve toda sua vida estudantil em ensino público e apresentou sugestão de um curso específico, desenvolvido em parceria com o Sebrae, para auxiliar os fornecedores a se cadastrarem. “Constatamos em várias escolas o mesmo problema dito pelos diretores: ‘o rapaz que fazia aquele socorro do dia a dia na escola não conseguiu se inscrever no PDAF’. Consultamos alguns desses fornecedores e eles diziam: ‘não tenho condições, não entendo, sou pintor, não consigo parar para alimentar [o cadastro]’. Então buscamos o Sebrae para que se faça um minicurso, [no qual] os diretores poderiam mandar lista de seus fornecedores históricos, e essa formação fosse feita com eles [fornecedores] para que conseguissem se cadastrar no programa do cartão PDAF. A ideia não é acabar com o cartão, mas aprimorar”, relatou Max.
Respostas
A chefe da Unidade de Gestão e Controle Financeiro Orçamentário, Mírcia Márcia, disse que o programa está em momento de avaliação. “Vemos que há muitos problemas na execução, quase uma inexecução. Faço o compromisso de reavaliar essas questões. Vamos buscar junto às regionais de ensino quais as principais dificuldades. Sobre os preços de referência, hoje usamos o mapa de preços públicos da Subsecretaria de Receita (Surec) da Sefaz-DF porque isso é uma obrigatoriedade do decreto do governador. Estamos buscando parceria junto ao Tribunal de Contas da Paraíba, buscando uma melhoria para que fique mais perto da realidade. Mas o preço é uma referência, não obrigatoriedade”, afirmou Mírcia.
A gestora falou também sobre a questão de fornecedores que se recusam a fornecer o produto ou serviço devido à distância. “Quando o fornecedor se cadastra, ele escolhe se vai atender apenas a sua região, ou mais de uma, ou até todas. Para se cadastrar, ele está sujeito a algumas regras e essa é uma delas: ele não pode se recusar a fazer obras ou a entregar um produto devido àquela regional ser distante dele [porque ele escolheu fornecer para a região]. Peço que os regionais de ensino nos reportem isso. Tenho como bloquear o fornecedor, chamar para conversar e falar que ele não pode agir assim. Não foi o que pactuou”, garantiu a representante da SEEDF.
Quanto às obras, ela admitiu que há defasagem de preços e outros problemas. “Eu reconheço que alguns preços estão desatualizados porque quando subimos a tabela, eram preços de 2021. Detectamos que algumas empresas têm se valido da situação [de estar cadastrada]. Quando contrato pelo edital 2, contrato o serviço e material juntos. Se no banco de preços está R$ 32/m2 para pintura, significa que estão sendo pagos a tinta e o serviço de pintura. Já nos reunimos para rever os editais, rever os preços, principalmente os de obras, e também [para] rever essa questão de delimitação regional”, afiançou Mírcia.
Por fim, os diretores solicitaram que a SEEDF envie uma circular para as regionais, informando que podem comprar papel. O compromisso foi assumido pela representante da secretaria.
Fonte: Agência CLDF
