O anúncio feito hoje (23) pelo governador Ibaneis Rocha de que o Governo do Distrito Federal deixará de cobrar o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (DPVAT) repercutiu no plenário da Câmara Legislativa na sessão ordinária desta quarta-feira. O deputado Chico Vigilante (PT) argumentou que a medida é inconstitucional.
“A cobrança do DPVAT não depende de autorização dos governadores. É uma lei federal que serve inclusive para ajudar na contribuição do SUS. O governador não pode dispensar cobrança porque é lei federal aprovada pelo Congresso Nacional. Se ele dispensar a cobrança, é crime de responsabilidade”, criticou Vigilante.
O deputado Gabriel Magno (PT) questionou a viabilidade do seguro sem a cobrança. “O governador Ibaneis se aliou a outros governadores da extrema direita ao dizer que não vai mais cobrar o DPVAT. Além de inconstitucional, é irresponsável. Quem vai garantir o pagamento do seguro às pessoas cobertas pelo DPVAT?”, questionou.
Eder Wen – Agência CLDF
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Fonte: Agência CLDF