A Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) aprovou diversos projetos de lei relativos a animais domésticos, conhecidos como Pets, durante reunião ordinária realizada nesta terça (22). Um deles autoriza o crematório e o sepultamento de animais domésticos em campas, que são túmulos ou sepulturas, e jazigos localizados nos cemitérios públicos e privados no do Distrito Federal.
Trata-se do PL 842/2019, de autoria do deputado Daniel Donizet (PL) e relatado na comissão pela deputada Doutora Jane (MDB). Donizet justificou a proposição argumentando que a medida se destina prioritariamente a cães e gatos de estimação da família. E também que os raros cemitérios e crematórios particulares destinados a animais domésticos cobram altíssimas taxas, inviabilizando a utilização pela maioria de seus donos.
Já a relatora afirma que “animais de estimação são considerados ‘membros da família’ para muitas pessoas. O falecimento destes animais pode ser uma experiência dolorosa. Oferecer opções de despedida condigna e manejo adequado dos restos mortais pode ser uma forma de atender, com muita dignidade, às necessidades emocionais dos proprietários. A cremação proporciona uma forma higiênica e segura de disposição dos restos mortais, reduzindo o risco de contaminação do solo ou de lençóis freáticos. Além disso, permite que os proprietários guardem as cinzas de seus animais em urnas ou realizem cerimônias de despedida de acordo com suas crenças e desejos”.
Agora, o PL 842/2019 segue para análise de admissibilidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois para apreciação em plenário.
Maus-tratos
Já o PL 147/2023, de autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), define sanções aplicadas por maus-tratos animais. Para tanto, altera a lei 4.060/2007 acrescentando determinação para que os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário fiquem obrigados a notificar a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) quando forem constatados indícios de maus-tratos contra animais.
O relator da matéria no colegiado foi o deputado Daniel Donizet que também preside a comissão. Para ele, “o PL é necessário, pois visa dar mais efetividade às políticas públicas relacionadas à proteção e ao bem-estar animal”.
No mesmo sentido, foi aprovado o PL 1759/2021, que proíbe o uso de coleira de choque em animais no DF. Aqui, a proposta altera a lei 6.701/2020, passando a proibir não apenas o uso, mas também da comercialização de coleiras de choque e determinando que a multa não é apenas por animal, mas também por coleira. “O equipamento, apesar de ser efetivo em treinamento de cães, pode causar medo, ansiedade, angústia e comportamentos de estresse, o que representa risco ao bem-estar e à saúde do animal”, registrou Donizet, também relator do projeto.
Já o PL 1816/2021 proíbe o uso de violência e agressões físicas ou psicológicas para adestramento de animais domésticos. A proposta também determina a interdição parcial ou total do estabelecimento ou atividade que realizem manejo de animais e que pratiquem as ações ou as omissões.
Na mesma linha, o PL 1681/2021 proíbe corridas competitivas com cães ou atividades extenuantes de mesma natureza, com ou sem apostas, ofertas de brindes ou promoções.
Cães-guia
Por sua vez, o PL 2989/2022 equipara animais de suporte emocional a cães-guia, passando a garantir o acesso e circulação deles em estabelecimentos públicos do DF na companhia de tutores. Além disso, condiciona a permanência do animal à apresentação de laudo médico em nome do tutor, bem como de atestado de vacinação antirrábica, e ao uso da focinheira para os animais de grande porte.
Animais perdidos
O PL 123/2023 cria a Política Distrital de Animais de Estimação perdidos, em condição de abandono ou aptos para adoção. A proposta foi relatada pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL). Entre os objetivos está o de facilitar a localização dos animais pelos tutores, bem como o de contribuir para a adoção daqueles em situação de abandono. E também aparelhar o DF com um sistema de resgate e de abrigo para animais abandonados, doentes ou em estado de sofrimento. Por fim, o PL prevê campanhas de adoção dos animais resgatados com publicação de imagens dos animais.
Todos esses projetos foram aprovados por três votos favoráveis de Daniel Donizet, Doutora Jane e Joaquim Roriz Neto.
Francisco Espínola – Agência CLDF
