Durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (19), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº41/2024, que institui o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). A proposta ainda será analisada por outras comissões e apreciada em plenário, pelo conjunto de todos os deputados distritais.
Relatório
O relator na CAF foi o presidente da Comissão, deputado Hermeto (MDB). Por isso, a maior parte da reunião foi conduzida pelo deputado Pepa (PP).
Em seu relatório pela aprovação da proposta, Hermeto afirmou que “o PLC n° 41/2024 traz grandes avanços ao compilar e atualizar os parâmetros de uso e ocupação do solo para os lotes e projeções de todo Conjunto Urbanístico de Brasília atualmente dispostos em normas dispersas, defasadas e de difícil consulta. O PLC propõe uma ponderada ampliação e flexibilização de usos que poderá promover tanto a regularização de situações consolidadas, quanto a dinamização de diversos setores da cidade, contribuindo para o desenvolvimento urbano sem ferir seus valores patrimoniais”.
“Por outro lado, a proposta prevê importantes intervenções no espaço urbano. Consideramos que o projeto é preponderantemente meritório, cumprindo com as funções de dispor sobre o uso e a ocupação do solo, sobre as diretrizes de preservação e revitalização do sítio histórico urbano, sobre os instrumentos urbanísticos, edilícios e de gestão, além de sobre o sistema de gerenciamento, controle, acompanhamento e avaliação do próprio plano, conforme exigido no art. 154 do vigente Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) ”, concluiu o relator
Emendas
Em seu relatório, Hermeto acolheu 107 emendas e rejeitou 43. Outras 18 emendas ficaram prejudicadas e seis foram canceladas.
Foram aprovadas as emendas número 01, 03, 05, 06, 08, 09, 10, 13, 14, 15, 17, 18, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 53, 54, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 65, 66, 67, 68, 70, 71, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 84, 85, 88, 90, 91, 92, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 108, 112, 116, 117, 119, 127, 138, 139, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 151, 152, 153, 154, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173 e 174.
“Quero ressaltar que a grande maioria das emendas acolhidas é da oposição, só quero fazer esse registro”, afirmou Hermeto. Os autores das emendas aprovadas foram Max Maciel (8); Fábio Felix (38); Gabriel Magno (6); Paula Belmonte (6); Rogério Morro da Cruz (5); Iolando (1); Pastor Daniel de Castro (3); Hermeto (2); Wellington Luiz (2); Thiago Manzoni (7); Robério Negreiros (29).
Por sua vez, o deputado Gabriel Magno (PT) afirmou que serem aprovadas 107 emendas mostra que a oposição quer contribuir. “O governador está errado. A oposição não atrapalha. Não é o papel da oposição aqui atrapalhar o debate da cidade, pelo contrário. Temos cumprido um papel fundamental, dando quórum, qualificando os debates e apresentando emendas que foram acatadas pelo relator. E, mesmo reconhecendo a capacidade de diálogo [do Hermeto], porque essas emendas de fato melhoram o projeto, que tem problemas”, declarou o deputado petista.
Entre os problemas apontados, Magno citou que o projeto deveria privilegiar a preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB). “A oposição não é contra o PPCUB. Ele deveria ser um instrumento que preserve e também poderia ser uma para corrigir distorções da cidade. A versão inicial não é esse instrumento e as emendas acatadas pelo relator ajudam muito a colocar dentro do PPCUB um capítulo inteiro de preservação, por exemplo a criação do comitê gestor, que é uma recomendação da própria Unesco, emenda que foi acatada”, disse Gabriel.
Ele também falou que tem preocupação com a ocupação na orla do Lago Paranoá. “É permitida, com esse texto, a ocupação com atividades comerciais que hoje não estão lá. Cuidar das águas do lago devem ser compromisso de todo agente público. Quais são os estudos de impacto dessas atividades? Não me parece que temos resposta para isso. Não podemos pensar, em nome de um desenvolvimento focado apenas na construção civil e da especulação imobiliária, que devemos abrir mão da preservação”, defendeu o distrital.
O deputado Pepa defendeu que o projeto teve grande espaço para discussão na Câmara Legislativa. “Esse projeto foi bastante discutido aqui nesta Casa. Foram audiências públicas. Então essa Casa não é leviana. Não é oposição e não é base. É o Distrito Federal que está em questão e nós estamos em uma pauta que está parada há 11 anos, inclusive com governo da oposição de hoje, que tinha maioria [à época]. A discussão [agora] foi ampla”, declarou Pepa.
A reunião ficou suspensa por dez minutos devido ao pedido de vistas do deputado Gabriel Magno. Quando foi retomada, Magno chamou atenção para dois pontos de sua preocupação. “Uma das preocupações era de que para poder haver intervenções nas áreas verdes de Brasília, elas tivessem aprovação do Conselho de Defesa do Patrimônio (CONDEPAC) e isso é importante para preservar não só o conjunto dessas áreas do avanço da especulação imobiliária, mas também atualizar o PPCUB com relação aos desastres provocados pelos extremos ambientais. E lembro daquela chuva que alagou o conjunto do centro e fez grande destruição na UNB porque estamos retirando a permeabilidade do solo, seja no centro ou nas áreas do entorno do CUB, como o Taquari e a Serrinha do Paranoá. Por isso é preciso garantir esses instrumentos e no conjunto do relatório [as emendas que os previam] não foram acatadas”, afirmou Magno.
Ele também criticou a ausência no PPCUB da previsão de compensações ambientais e urbanísticas. “Estamos dando aqui um cheque em branco para setores específicos e conglomerados poderosos da cidade. Isso nos preocupa, assim como a emenda 3, que transfere para a Terracap o conjunto das áreas do CUB. E o plano que estamos aprovando aqui prevê que as áreas da Terracap não precisarão mais passar por essa Casa para terem novas intervenções. Isso retira da Câmara Legislativa uma atribuição fundamental de cuidar e preservar o conjunto da cidade e seu patrimônio”, falou Gabriel Magno, explicando por que tem voto contrário ao PPCUB.
Hermeto registrou que, em sua opinião, o PPCUB é um avanço. “É um avanço e tenho certeza absoluta de que o tempo fará justiça com a aprovação do PPCUB”, finalizou.
Os deputados Daniel Donizet (MDB) e Eduardo Pedrosa (União) também participaram da reunião e votaram favoravelmente à aprovação do PLC nº 41/2024, acompanhando o relator.
O PPCUB
O PPCUB é uma proposta que congrega três aspectos. São eles: plano de preservação; legislação de uso e ocupação do solo; e Plano de Desenvolvimento Local (PDL), este último reunindo plano de projetos, de ações e de obras.
A área de tombamento abrange aproximadamente 120 km2 e inclui o Eixo Monumental; as superquadras, os setores centrais; a orla e o espelho d’água do Lago Paranoá; os Setores de Embaixadas; os grandes parques, incluindo as áreas de transição urbana; a W3 Norte e Sul; Setores Residenciais Complementares; Vilas Residenciais; Setores Complementares das áreas Oeste e Leste; e Setores de Serviços Complementares. Enfim, em resumo, o CUB vai desde a Candangolândia até o Lago Norte, incluindo a orla e o espelho d’água do Paranoá.
O projeto foi enviado pelo Executivo via mensagem no dia 4 de março e desde então tramita na Câmara Legislativa, com ampla cobertura da Agência CLDF. Abaixo links para as matérias.
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Fonte: Agência CLDF
