A Câmara Legislativa aprovou em primeiro turno nesta terça-feira (7) o projeto de lei nº 1.941/2021, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), que obriga os hospitais, clínicas e consultórios a fornecer extrato de todos os procedimentos realizados por paciente. Segundo o PL, o extrato deverá conter todos os procedimentos e materiais utilizados no atendimento ao paciente, com discriminação de custos por item.
Em caso de descumprimento da obrigatoriedade, o projeto de lei prevê as sanções de advertência, multa de R$ 1.000 e multa de R$ 5.000 em caso de reincidência. O autor do projeto argumenta que o extrato é um documento útil para os pacientes. “O extrato poderá ser utilizado como meio de prova eficaz, caso o paciente se sinta lesado ou insatisfeito. Além disso, o intuito é garantir ao paciente o direito de ter acesso às contas referentes às despesas de seu tratamento, exames, medicação, internação e outros procedimentos médicos”, defende Roosevelt Vilela na justificativa do projeto.
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Eder Wen – Agência CLDF
Fonte: Agência CLDF