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20 anos após sanção, debate considera Código Civil desatualizado e pede mudanças

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Sancionada, com vetos, lei que estimula navegação entre portos nacionais

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Áudio: Lei que suspende prazos de validade de concursos públicos é vetada

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Entra em vigor lei que prorroga incentivos à indústria de semicondutores

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Lei Orçamentária é assinada em formato 100% digital pela primeira vez

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Com vetos parciais, é sancionada lei que protege entregadores de aplicativos

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Áudio: CCJ: indicação para o STF e protocolos judiciais foram temas em dezembro

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Comissão aprova projeto que amplia prazo para empresa reocupar cargo de pessoa com deficiência

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Áudio: Mudanças no Estatuto do Desarmamento podem ser debatidas no Senado em 2022

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Comissão aprova acordo sobre Comitê Intergovernamental da Hidrovia Paraguai-Paraná

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