A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que assegura prioridade nos atendimentos nos tribunais e na administração pública às pessoas enquadradas no Transtorno do Espectro Autista (TEA). Para isso, os processos deverão ter um selo identificador. O texto agora segue para análise do Plenário.
O Projeto de Lei (PL) 1.354/2019, da Câmara dos Deputados, foi aprovado na forma de um substitutivo na Comissão de Direitos Humanos (CDH), que foi mantido pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) em seu relatório na CCJ. Segundo ela, as pessoas com TEA “passarão a ter sua condição de pessoa com deficiência reconhecida”.
— Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência busca o Poder Judiciário para obter acesso facilitado aos serviços públicos de saúde e de apoio à educação inclusiva. Assim, a morosidade crônica e inexplicável dos processos judiciais não pode ser novamente usada como obstáculo a justificar o atendimento deficitário das necessidades das pessoas com deficiência e de suas famílias — disse.
Pela matéria, a pessoa com deficiência tem assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais ou administrativos em que figure como parte ou interveniente. Caberá ao interessado pedir a prioridade. A identificação de que há pessoa com deficiência envolvida no processo precisa ser aplicável tanto ao processo eletrônico quanto ao físico.
A reunião foi presidida pelo senador Davi Alcolumbre (União-AP).
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado