A Medida Provisória 1.036/2021 prorroga por um ano as normas emergenciais contidas na Lei 14.046 de 2020, para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia nos setores de Turismo e de Cultura. A MP desobriga até 31 de dezembro de 2021 os prestadores de serviços ou as empresas de reembolsarem ao consumidor valores pagos por pacotes turísticos, shows, espetáculos, sessões de cinema, caso haja adiamento ou cancelamento dos eventos em decorrência da covid-19, se houver remarcação ou disponibilização de crédito futuro.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Debate aponta avanços e desafios nos 20 anos da Lei Maria da Penha
- Redações do Jovem Senador debatem democracia nas redes
- CDH: violência e falta de estrutura ameaçam atendimento à saúde indígena
- Vídeo: 20 anos da Lei Maria da Penha: Congresso Nacional se ilumina no Agosto Lilás
- Saiba como consultar seu local de votação nas eleições de outubro