O senador Izalci Lucas (PL-DF) elogiou, em pronunciamento nesta quarta-feira (29), a derrubada do veto presidencial à saída temporária dos presos para visitar a família e participar de atividades que contribuem para o convívio social (VET 8/2024). A decisão foi tomada em sessão do Congresso Nacional na terça-feira (28). As duas possibilidades haviam sido restauradas em abril na Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984).
— É inadmissível o que acontece no Brasil, em especial com este governo, que protege de qualquer forma os bandidos, os corruptos. E as vítimas, que são abandonadas, não têm ajuda, não têm sequer uma preocupação. Direitos humanos são para humanos direitos. Não podem inverter isso. Então, quantos prisioneiros saem e cometem os mesmos crimes? Quantos não retornam? Tendo em vista que são diversas datas comemorativas, é um percentual muito grande. E isso estava fazendo com que as pessoas de bem ficassem presas em casa, tinham que fechar a casa, ficar dentro de casa, porque, se saíssem, tinham essa preocupação de ser assaltado e até mesmo violentado.
O parlamentar também celebrou o fato de o Congresso ter mantido o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro à tipificação de crimes contra o Estado democrático de direito, entre eles, a criminalização das fake news nas eleições (VET 46/2021). O texto vetado estabelecia até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
— Qualquer publicação ou compartilhamento poderia ser caracterizado como crime contra a democracia. E aí, evidentemente, era como calar a boca das pessoas que têm opiniões [diferentes]. Muitas pessoas deixaram de se manifestar exatamente em função do que vem ocorrendo no Brasil. Essa censura que acontece de forma clara, porque hoje vários cidadãos têm suas redes já proibidas. Tem vários, inclusive, um senador, com a rede social aqui, que não pode se manifestar. Então, esses vetos, essas conquistas, foram muito boas para a sociedade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado