A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (22), a partir das 10h, o projeto (PL 4.337/2023) que leva para a esfera cível algo que já acontece no processo penal: a revisão de decisão negativa ou da omissão do Ministério Público no sentido de propor acordo ou termo de ajustamento de conduta. O relator, senador Izalci Lucas (PSDB-DF), acredita que o interesse público passa pela busca por saídas consensuais e não pela judicialização de mais casos.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- MP viabiliza R$ 8 bilhões em empréstimos para companhias aéreas
- Vídeo: Dia Nacional de Conscientização sobre as Ataxias tem apoio em audiência
- Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses
- Bingo é ferramenta para turma de idosos da Oficina Legislativa do e-Cidadania
- Vídeo: Senado Aprova: Licença capacitação remunerada para professores