O Projeto de Lei 2709/26 torna crime a divulgação intencional de informações falsas ou sem comprovação cientifica sobre vacinas, epidemias e tratamentos médicos em qualquer meio de comunicação. A pena prevista é de detenção de um a três anos e multa. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Segundo o projeto, que altera o Código Penal, a pena poderá ainda ser aumentada para dois a cinco anos de reclusão, além de multa e suspensão do exercício profissional, quando o crime for cometido por um profissional de saúde ou por alguém que obtenha lucro com a divulgação do conteúdo, inclusive por meio da monetização nas redes sociais.
Se a informação falsa levar uma pessoa a recusar um tratamento e isso causar lesão grave ou morte, o responsável também poderá responder pelos crimes de lesão corporal grave ou homicídio, caso o resultado fosse previsível.
Regras para profissionais de saúde
O texto também define regras específicas para a divulgação desses conteúdos por profissionais de saúde, como médicos e enfermeiros, e em plataformas digitais.
Pela proposta, ao fazer declarações públicas sobre saúde, esses profissionais deverão:
- Projeto define regras para combater a exploração sexual infantil no turismo
- Projeto proíbe anúncios em planos pagos de streaming contratados sem publicidade
- Projeto vincula quantidade de vagas de estacionamento para pessoas idosas à população local
- Projeto prevê inclusão digital e produtiva para comunidades quilombolas
- Projeto cria incentivo fiscal para empresa que comprar de catadores
- basear as declarações em evidências científicas consolidadas;
- considerar resultados de ensaios clínicos validados;
- não prescrever nem defender práticas classificadas como pseudociência.
Obrigações das plataformas
As plataformas digitais e as redes sociais deverão sinalizar conteúdos sobre saúde que não tenham comprovação técnica.
A justificativa apresentada pelas autoras do projeto, deputadas Fernanda Melchionna (Psol-RS) e Luizianne Lins (Rede-CE), e da ex-deputada Heloisa Helena, informa que o objetivo é combater informações falsas que possam colocar vidas em risco.
“A livre manifestação do pensamento é um pilar democrático sagrado, mas não pode servir de escudo para condutas que colocam vidas em risco, estimulam o abandono de tratamentos médicos consolidados, sabotam campanhas de vacinação ou promovem curas milagrosas sem eficácia”, diz a justificativa que acompanha o projeto.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de
Comunicação; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias