Projeto amplia transparência sobre presentes e benefícios recebidos por agentes públicos

O Projeto de Lei 3200/26 altera a Lei de Acesso à Informação para prever a divulgação de informações sobre presentes, viagens, hospedagens, transporte e outros benefícios recebidos por agentes públicos. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.

O texto obriga quem trabalha e recebe salário do setor público a informar sempre que receber benefícios de valor relevante de pessoas ou empresas que tenham contratos, sejam fiscalizadas ou tenham qualquer tipo de relação com a administração pública.

A comunicação deve conter, no mínimo:

• a identificação do agente beneficiário e de quem concedeu o benefício;
• a descrição do que foi recebido, incluindo o valor; e
• a data da transação.

Pelo projeto, os órgãos públicos deverão divulgar essas informações em uma seção específica de seus sites oficiais, respeitando as regras de proteção de dados pessoais e os casos previstos em lei para sigilo.

Será considerado relevante o benefício que, sozinho ou somado a outros recebidos da mesma fonte em um período de 12 meses, ultrapassar 1% do limite remuneratório constitucional (R$ 463,66).

Autor do projeto, o deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirma que a transparência é essencial para o Estado Democrático de Direito e para o fortalecimento da integridade pública. “O projeto permite que cidadãos, órgãos de controle, imprensa e instituições da sociedade civil acompanhem situações potencialmente relacionadas a conflitos de interesses”, justificou.

Próximas etapas

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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