O Congresso Nacional instalou nesta terça-feira (11) comissões mistas que irão analisar Medidas Provisórias editadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A instalação ocorre em meio à disputa entre a Câmara dos Deputados e o Senado sobre o rito de tramitação das comissões. As comissões instaladas são resultado de acordo de deputados e senadores.
Foram instaladas os colegiados que irão analisar as medidas provisórias que tratam do novo Bolsa Família (MP 1.164/2023), do novo Minha Casa Minha Vida (MP 1.162/2023) e da reestruturação dos órgãos do Poder Executivo (MP 1.154/2023).
A MP da reestruturação ministerial, que agora tem 31 ministérios e seis órgãos com status de ministério ligados à Presidência da República, teve prazo prorrogado e precisa ser votada pela comissão mista e pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado até o dia 1º de junho. Caso isso não ocorra até a data, perderá a validade.
No total, o governo tem na fila 12 MPs com vencimento até início de agosto.
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As MPs têm força de lei, ou seja, entram em vigor imediatamente quando são enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. O prazo de vigência é de 60 dias, podendo ser prorrogado por igual período se a votação na Câmara e no Senado não tiver sido concluída.
Além da instalação, foram definidos presidentes e relatores das comissões.
A comissão da MP do Bolsa Família será presidida pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES). A comissão da MP do Minha Casa Minha Vida terá como presidente o senador Eduardo Braga (MDB-AM) e o relator, deputado Guilherme Boulos (PSOL-SP). Foi escolhido para presidir a comissão da MP da reestruturação ministerial o senador Davi Alcolumbre (União-AP), com relatoria do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
Impasse
Há semanas o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), travam uma batalha sobre a retomada das comissões mistas que analisam as medidas provisórias antes da votação em plenário.
Em março de 2020, no auge da pandemia de covid-19, um ato conjunto da Câmara e do Senado flexibilizou as regras de tramitação das medidas provisórias, que passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas e deixaram de passar pelas comissões, integradas por 13 deputados e 13 senadores.
Neste ano, Pacheco fez uma reunião de líderes no Senado e decidiu que as comissões mistas serão retomadas para analisar as MPs enviadas pelo governo, conforme a regra prevista na Constituição.
Por outro lado, Arthur Lira defende uma mudança na composição dos colegiados. Para ele, as comissões de análise de MPs devem ter a participação de mais deputados em relação a senadores, como ocorre em outras. Contudo, a proposta não foi aceita pelos líderes no Senado.
O assunto foi judicializado no Supremo Tribunal Federal (STF) por um mandado de segurança protocolado pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) contra o presidente da Câmara. Segundo o parlamentar, a manutenção do modelo de votação direta pelo plenário dá poderes extraordinários a Lira, que, segundo Vieira, pode definir os relatores das MPs e o envio da matéria ao Senado às vésperas do prazo de caducidade.
* Com informações da Agência Senado
Fonte: Agência Brasil