A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJ) da Câmara aprovou, nesta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 159/19, que determina que servidores públicos e ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) serão aposentados compulsoriamente aos 70 anos de idade. Atualmente, a idade é de 75 anos. 
A constitucionalidade da PEC foi aprovada por 35 votos favoráveis e 24 contrários.
A proposta revoga a emenda 88/15, que aumentou de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros do STF, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
Com a aprovação na CCJ, a proposta segue para a análise de uma comissão especial. Depois, ela ainda precisa ser aprovada pelo Plenário, em dois turnos de votação.
* Com informações da Agência Câmara
- Comissão aprova regras para contratos de distribuição de produtos industrializados
- Vídeo: CESp debate o esporte na formação cidadã – 23/6/26
- Governo enviará projeto à Câmara para aumentar limite do MEI
- Comissão debate acesso e permanência de estudantes com deficiência na universidade
- Prisão preventiva para quem bebe e mata no trânsito tem voto favorável na CCJ
Fonte: Agência Brasil