O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que as ações que pedem indenização por danos morais por atrasos de voos internacionais ou extravio de bagagens podem ser ajuizadas em até cinco anos.
Por unanimidade, os ministros entenderam que o prazo para que os passageiros de voos internacionais entrem na Justiça para exigir danos morais é de cinco anos, período regido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
No caso de indenização por danos materiais, o prazo de prescrição é de dois anos, conforme as Convenções de Montreal e de Varsóvia.
A Corte julgou o recurso de uma passageira que processou uma companhia aérea do Canadá pelo atraso de 12 horas em um voo e ganhou indenização de R$ 6 mil.
Fonte: Agência Brasil
🔥 LEIA TAMBÉM
- Leis de proteção à mulher: transformação social pode levar gerações
- Família e escola devem liderar luta antimachismo, dizem especialistas
- Homens se mobilizam para combater machismo e violência contra a mulher
- Nunes Marques assume presidência do TSE em 12 de maio
- Justiça Federal decreta nova prisão de MC Ryam SP e MC Poze