As penalidades da Lei Geral de Proteção de Dados começam a ser aplicadas a partir de 1º de agosto. As sanções vão desde advertências até multas de R$50 milhões de reais para órgãos públicos e empresas físicas ou virtuais que descumprirem as normas de proteção de dados pessoais. Para o senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o prazo de três anos foi fudamental para permitir que as empresas se adaptassem ao novo marco regulatório.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Seguro-defeso: Câmara rejeita mudança feita pelo Senado e texto vai à sanção
- Vídeo: Sabatina de Jorge Messias é marcada para 29 de abril
- Profissão de doula é regulamentada em lei
- Vídeo: Novas regras para o seguro-defeso voltam à Câmara
- MP que muda regras do seguro-defeso é alterada no Senado e volta à Câmara