O Governo Federal apresentou nesta terça-feira (13), no Palácio do Planalto, um conjunto de medidas voltadas aos microempreendedores individuais (MEIs). Batizado de Prospera MEI, o pacote reúne propostas para reduzir o endividamento, facilitar investimentos nos pequenos negócios e ampliar as possibilidades de crescimento da categoria.
Entre os principais anúncios estão a proposta de perdão de dívidas tributárias com a União, a renegociação de débitos bancários, a oferta de recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil para investimentos e o aumento do limite anual de faturamento do MEI.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou da apresentação das iniciativas, articuladas pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em conjunto com outros órgãos do governo.
Segundo os dados apresentados durante o anúncio, o Brasil tem 17,6 milhões de microempreendedores individuais cadastrados, incluindo 7,8 milhões de mulheres.
Perdão de dívidas pode beneficiar 3,6 milhões de MEIs
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Uma das principais medidas anunciadas é o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei complementar que prevê o perdão integral de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União.
A proposta poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores, com débitos estimados em R$ 12,6 bilhões.
Caso seja aprovada, a medida poderá ajudar os beneficiários a regularizar sua situação fiscal, encerrar cobranças relacionadas às dívidas abrangidas e buscar a emissão de certidões de regularidade fiscal, conforme as condições legais aplicáveis.
O governo argumenta que parte significativa desses débitos tem baixa perspectiva de recuperação. No entanto, o perdão ainda depende da tramitação e da aprovação da proposta pelo Congresso Nacional.
Desenrola 3.0 prevê descontos em dívidas bancárias
O pacote também inclui uma iniciativa para enfrentar o endividamento dos microempreendedores com instituições financeiras.
De acordo com o governo, foram identificados aproximadamente R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs que poderão ser incluídas na operação prevista no Desenrola 3.0.
A proposta prevê a publicação de um edital para a compra dessas carteiras de crédito pelo Governo Federal. As instituições financeiras participantes deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre o valor das dívidas, com prioridade para as carteiras que apresentarem os maiores abatimentos.
A negociação será conduzida entre o governo e as instituições financeiras. Os procedimentos para participação dos empreendedores dependerão das regras que forem estabelecidas para a operação.
PixMEI poderá oferecer até R$ 5 mil para investir no negócio
Outra iniciativa anunciada é o PixMEI, programa de fomento produtivo que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário para melhorar a estrutura de pequenos negócios.
O recurso será não reembolsável, ou seja, não precisará ser devolvido, conforme as condições do programa.
A proposta é permitir investimentos em equipamentos e melhorias que contribuam para o aumento da capacidade de produção e atendimento. Entre os exemplos citados estão a compra de equipamentos para salões de beleza, melhorias em barracas de alimentação e aquisição de veículos para serviços de entrega.
A previsão apresentada pelo governo é beneficiar aproximadamente 1 milhão de microempreendedores ao longo de quatro anos, com investimentos de até R$ 5 bilhões no período.
O programa ainda está em fase de estruturação e também deverá contar com assistência aos empreendedores, incluindo apoio de parceiros como o Sebrae.
Governo propõe elevar faturamento anual para R$ 140 mil
O pacote retoma a proposta de ampliar o limite de faturamento anual permitido para o MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil.
A proposta encaminhada ao Legislativo prevê elevar o teto para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Também está prevista a possibilidade de o microempreendedor contratar um segundo funcionário, além do limite atual de um empregado.
As mudanças pretendem permitir que pequenos negócios aumentem suas vendas e ampliem suas operações sem precisar deixar imediatamente o enquadramento de MEI por ultrapassar o limite de faturamento vigente.
As alterações, entretanto, dependem de aprovação legislativa. Até que haja mudança nas regras, continuam valendo os limites atuais.
Medida prevê dispensa de nota fiscal em vendas a pessoas físicas
O governo também anunciou uma medida para simplificar obrigações fiscais dos microempreendedores individuais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
A iniciativa prevê afastar a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal nessas operações, conforme as condições e os limites estabelecidos na regulamentação.
O anúncio também contempla os chamados nanoempreendedores, categoria prevista para pessoas com faturamento de até metade do teto do MEI. Para esse público, a proposta prevê dispensa da abertura de CNPJ e da emissão de nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
A aplicação prática das mudanças dependerá das normas que regulamentarem a medida. Por isso, os empreendedores devem acompanhar as orientações oficiais antes de alterar seus procedimentos fiscais.
Medidas buscam reduzir dificuldades dos pequenos negócios
O Prospera MEI reúne propostas para enfrentar problemas comuns entre trabalhadores por conta própria, como dívidas acumuladas, dificuldades para conseguir crédito e limitações para investir e expandir as atividades.
O conjunto também prevê iniciativas para ampliar oportunidades de prestação de serviços a órgãos públicos e simplificar obrigações relacionadas às mudanças no sistema tributário.
Apesar dos anúncios, as medidas têm etapas diferentes de implementação. O perdão das dívidas tributárias e a ampliação do limite de faturamento, por exemplo, dependem de aprovação do Congresso, enquanto outras iniciativas ainda precisam de regulamentação ou estruturação operacional.
Até a publicação das regras definitivas, os microempreendedores devem continuar observando as exigências atualmente em vigor e acompanhar os canais oficiais do Governo Federal para verificar quando poderão acessar os benefícios.