O Projeto de Lei 3058/26 prevê que a morte do empregador resultará na extinção automática do contrato de trabalho doméstico e garantirá ao trabalhador o pagamento de todas as verbas rescisórias, incluindo a indenização do FGTS e o seguro-desemprego.
A proposta, que altera a Lei das Domésticas (Lei Complementar 150/15), está em análise na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, o trabalhador doméstico terá os seguintes direitos:
- saque da indenização compensatória do FGTS (formada pelo depósito mensal de 3,2% feito pelo patrão);
- pagamento do aviso prévio indenizado;
- acesso ao benefício do seguro-desemprego.
O projeto estabelece uma exceção a essa regra, nos casos de sucessão de empregadores. Se a família decidir continuar morando na casa e o profissional seguir prestando serviço para a mesma unidade familiar, o contrato não é extinto. Nesse caso, o novo patrão (um filho ou viúvo, por exemplo) precisará apenas anotar a alteração na Carteira de Trabalho e no eSocial.
Em justificativa, a autora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), observou que a lei atual não é clara sobre o que acontece com os direitos do empregado quando o patrão falece, o que gera decisões divergentes na Justiça. Conforme ela, o projeto visa acabar com a insegurança jurídica e proteger o trabalhador.
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“Como o rompimento da relação laboral submete o trabalhador a uma situação de desemprego involuntário e abrupto, o profissional necessita desse suporte imediato para organizar sua busca por uma nova colocação no mercado, sem comprometer a subsistência de sua família”, defendeu a deputada.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias