Pedidos de exames médicos poderão ter validade estendida de 30 para até 180 dias em todo o país, de acordo com projeto de lei (PL 3.539/2024) do senador Jorge Seif (PL-SC) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Se não houver recurso para votação no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.
O estágio realizado por estudantes será contado como experiência profissional, segundo projeto de lei (PL 2.762/2019) aprovado no Plenário do Senado. O texto, aprovado na forma do parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ainda determina que o poder público regulamentará as hipóteses em que a experiência profissional do estágio valerá para provas de concursos públicos.
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Fonte: Agência Senado