O projeto de lei que cria regras para o uso de drones por órgãos de segurança pública (PL 3.611/2021) será tema da audiência que a Comissão de Segurança Pública do Senado (CSP) fará na terça-feira (14) a partir das 11h.
Entre as regras previstas no projeto estão as que proíbem o acoplamento de armas e a automação total dos equipamentos. A proposta abrange os veículos aéreos não tripulados (Vants) e as aeronaves remotamente pilotadas (ARPs).
O texto prevê o uso desses equipamentos na apuração de infrações penais, na repressão ao tráfico de drogas, na perseguição policial e no monitoramento de alvos, entre outros casos.
O autor do projeto é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB).
Já o relator da matéria — responsável pela elaboração do respectivo parecer — é o senador Marcos do Val (Podemos-ES), que atualmente está de licença médica.
Requerimento
A proposta chegou a entrar na pauta da CSP no ano passado, mas na ocasião teve a votação adiada. Após o adiamento, o senador Weverton (PDT-MA) apresentou um requerimento (o REQ 25/2024 – CSP) para que a matéria fosse debatida em audiência pública, que acontecerá na terça-feira.
Nesse requerimento, Weverton afirma que o emprego de drones pela segurança pública é fundamental, pois permite o monitoramento de áreas de risco ou difícil acesso com segurança para o operador e eficiência no atendimento de objetivos. Ele lembra, no entanto, que pode haver conflito com direitos fundamentais das pessoas.
“Não raramente poderá haver atrito entre a segurança e os direitos fundamentais da intimidade, da vida privada e da inviolabilidade do domicílio, cujas restrições demandam finalidade justa, razoabilidade e proporcionalidade. Produzindo dados e provas, submete-se ao regime de proteção de dados e regras de direito probatório do processo penal. Trata-se, como se vê, de questões complexas que merecem ser debatidas”, diz Weverton em seu pedido.
Foram convidados para a audiência representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC).
Também foram convidados representantes do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), da Associação de Delegados das Polícias do Brasil (Adepol) e do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro.
Como participarO evento será interativo: os cidadãos podem enviar perguntas e comentários pelo telefone da Ouvidoria do Senado (0800 061 2211) ou pelo Portal e‑Cidadania, que podem ser lidos e respondidos pelos senadores e debatedores ao vivo. O Senado oferece uma declaração de participação, que pode ser usada como hora de atividade complementar em curso universitário, por exemplo. O Portal e‑Cidadania também recebe a opinião dos cidadãos sobre os projetos em tramitação no Senado, além de sugestões para novas leis. |
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Fonte: Agência Senado