A Câmara Legislativa realizou comissão geral, nesta quinta-feira (18), para discutir o projeto de lei nº 1.787/2025, do Poder Executivo, que altera a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais do Distrito Federal (Lei nº 5.803/2017). Na ocasião, produtores rurais de várias regiões administrativas do DF criticaram a proposta do governo e defenderam a retirada de tramitação do texto. O pleito contou com a concordância dos deputados presentes: Pepa (PP) e Roosevelt (PL).
O debate foi proposto pela Comissão de Produção Rural e Abastecimento da CLDF. “Esta pauta é de suma importância para o DF, e quem é mais atingido é aquele que está na ponta, quem produz, quem coloca o alimento em nossa mesa”, disse o presidente do colegiado, deputado Pepa.
De acordo com o presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Distrito Federal (Emater/DF), Cleison Duval, a unidade federativa registra 32 mil produtores em cerca de 20 mil propriedades rurais. “Esses agricultores, independentemente de estarem em área urbana, periurbana ou rural, estão atendendo as dimensões importantes de sustentabilidade, conferindo segurança alimentar, hídrica e ambiental para o DF”, apontou.
Discussão antiga, a regularização e a titulação das terras rurais e das terras urbanas com características rurais ainda não foi solucionada. “Acompanhamos esse assunto há vários anos, já vimos avanços e retrocessos”, afirmou o segundo vice-presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do DF (Fape/DF), Alexandre Cenci.
Na opinião dos produtores rurais e moradores dessas áreas, o projeto do Buriti está longe de ser uma solução. A representante da Associação Preserva Serrinha, Lúcia Mendes, leu um manifesto da Fape/DF, assinado por mais de 80 entidades, solicitando a retirada de tramitação do projeto de lei “por contrariar interesses da sociedade e não ter sido objeto de debate amplo e transparente com a coletividade”.
“Ficamos assustados quando recebemos a minuta do PDOT e desse PL. Eles têm um ponto em comum: retiram do texto da lei a possibilidade de regularização com a venda direta das terras. Agora, só com a anuência da Terracap; e as áreas urbanas com características rurais não têm mais essa opção, só CDU [Concessão de Direito de Uso] ou CDRU [Concessão de Direito Real de Uso]”, reclamou Mendes, para quem essas alterações representam “um retrocesso injustificável e inaceitável”.
A ativista ainda continuou: “Isso é muito grave, porque, na prática, transforma todas as áreas rurais do DF – e não só as urbanas com características rurais – em estoque de terra da Terracap, que vai vender a seu bel-prazer, quando quiser”.
“O governo Ibaneis avançou muito em regularização de terras, mas esse projeto é um retrocesso”, reconheceu o deputado Roosevelt. “Muitas garantias estão sendo derrubadas, por exemplo: garantir que os valores a serem aplicados na regularização das terras rurais serão os mesmos das terras urbanas com características rurais; mudar a metragem para a regularização. É uma afronta a todos nós”, avaliou o distrital.
A despeito das críticas ao projeto, o texto foi elogiado pelo secretário de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do DF, Rafael Borges Bueno. Ele elencou algumas “inovações”, como a questão da autodeclaração do produtor no processo de regularização; a possibilidade de se contratar um engenheiro agrônomo ou florestal para apresentar laudo comprovando a atividade rural e ambiental, e mudanças na tramitação que podem conferir celeridade ao processo.
Terracap
Apesar de ter sido convidada para a comissão geral, a Terracap não enviou representante. Essa ausência não passou em branco e foi bastante criticada. O órgão é um dos integrantes do grupo de trabalho que redigiu o projeto de lei em debate, e sua atuação foi avaliada negativamente.
A militante Lúcia Mendes pregou mudança na “lógica estabelecida pela Terracap, que pensa a ocupação do território e a disponibilização das terras numa lógica imobiliária”. “Isso é o câncer que não permite que a gente avance”, disse.
Alguns produtores chegaram a defender a extinção do órgão, e outros criticaram as desapropriações empreendidas pela Terracap, sugerindo que ela estaria se apropriando de terras particulares.
Outra instituição que foi alvo de críticas foi a Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR), criada em 2023. “Funciona há quase dois anos e não fez nada”, disparou o deputado Roosevelt (PL).
Encaminhamento
“Não iremos admitir que esse projeto avance, já conseguimos apoio de vários deputados para retirá-lo de pauta”, anunciou Roosevelt, que defendeu que a Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Casa solicite a retirada de tramitação do texto.
O deputado Pepa concordou: “O recado foi dado, o PL não é bom, não pode avançar e precisa ser ajustado, pois só prejudica”.
Fonte: Agência CLDF