25/07/2025 – 11:13
Entrou em vigor a Lei 15.175/25, que autoriza a transferência de empregado público para acompanhar cônjuge ou companheiro que tenha sido deslocado de sua cidade em razão de função pública. A norma foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24).
Essa possibilidade de transferência já existia para os servidores públicos, que são regidos pela Lei 8.112/90. Agora, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passa a prever o mesmo direito para os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista.
Filial e sem promoção
A transferência deve ser solicitada pelo empregado e dependerá da existência de filial ou representação na localidade de destino. Além disso, deverá ser “horizontal”, ou seja, não poderá haver uma ascensão funcional e tem de ocorrer dentro do mesmo quadro de pessoal.
Projeto do Senado
A nova legislação teve origem no Projeto de Lei 194/22, da ex-senadora e atual deputada Lídice da Mata (PSB-BA), aprovado na Câmara dos Deputados em 2023, com parecer do deputado Gervásio Maia (PSB-PB), e no Senado em junho.
- Qualidade do serviço prestado pela Amazonas Energia é tema de debate na Câmara
- Audiência debate novo enquadramento para microempreendedor e atualização do Simples Nacional
- Comissão discute crimes ambientais, agronegócio e fundos de investimento; participe
- Comissão aprova regras para negociação de dívidas do mercado de energia elétrica
- Comissão aprova direito de embarque de bicicletas em trens interestaduais
Da Agência Senado – ND
Fonte: Agência Câmara de Notícias