A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou nesta sexta-feira (19) recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Nunes Marques que autorizou o contraventor Rogério Andrade a retirar a tornozeleira eletrônica.
Andrade cumpria a medida cautelar em função de processos a que responde no Rio de Janeiro, mas o ministro determinou a retirada do equipamento após pedido feito pela defesa do contraventor. Ontem (18), ele compareceu à Policia Civil do Rio para retirar a tornozeleira.
O recurso será julgado pela Segunda Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi definida.
Andrade cumpria medida de recolhimento domiciliar noturno, a partir das 18h, em função de medidas cautelares estabelecidas pela Justiça contra ele no final de 2022, quando foi solto por uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Rogério Andrade é patrono da escola de samba Imperatriz Leopoldinense e explora o jogo do bicho na zona oeste do Rio e em Angra dos Reis. Ele responde a processos relacionados com a Operação Calígula, que investiga a atuação de uma organização criminosa para favorecer negócios ilegais dos envolvidos no esquema.
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A íntegra da decisão de Nunes Marques está em segredo de Justiça e não foi divulgada.
Fonte: Agência Brasil