22/03/2024 – 14:05
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Samuel Viana pretende agilizar emissão do documento
O Projeto de Lei 504/24 prevê que o alvará de levantamento de valores deve ser expedido pelo juiz no prazo de 15 dias úteis, contados da data de solicitação pela parte interessada. O prazo poderá ser prorrogado por igual período se houver necessidade de diligências complementares ou manifestação de terceiros.
A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, altera o Código de Processo Civil. O deputado Samuel Viana (Republicanos-MG), autor do texto, afirma que o objetivo é aperfeiçoar as regras de expedição dos alvarás para agilizar sua emissão.
- Projeto cria programa nacional de autoestima para mulheres em situação de vulnerabilidade
- Comissão aprova proposta que obriga restaurantes a oferecerem cardápios impressos
- Projeto proíbe apostas em bets e prevê multas de até R$ 2 bilhões
- Comissão aprova incentivos para empresa em área de fronteira que contratar jovens ou indígenas
- Projeto exige estudo de impacto socioeconômico para mudança em cartórios
O alvará de levantamento de valores é um documento emitido pelo Poder Judiciário que autoriza o beneficiário a receber os valores obtidos após vencer uma ação (um precatório, por exemplo).
Celeridade
Hoje, segundo Viana, a execução do alvará enfrenta desafios significativos. “O período entre a autorização judicial para o levantamento de valores e a efetiva expedição do alvará pelo juiz varia grandemente, influenciado pela carga de trabalho do Judiciário e particularidades do processo”, disse.
A proposta do deputado estabelece ainda que o prazo para expedição do alvará poderá ser prorrogado por mais 30 dias em casos especiais, mediante decisão fundamentada do juiz.
Próximo passo
O PL 504/24 será analisado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rodrigo Bittar
Fonte: Agência Câmara de Notícias