Compra de lote requer cuidados jurídicos na hora de fechar o negócio

Apesar das ações constantes dos vários órgãos do governo, o loteamento ilegal ainda é uma prática comum, que, além de um infringir as legislações vigentes, traz prejuízos aos compradores e ao Estado. Só no ano passado foram realizadas 801 operações de combate a parcelamentos irregulares de solo no Distrito Federal e desobstruídos 10.205.666 metros quadrados de área pública.

Ao comprar um lote irregular, o comprador comete crime previsto na Lei Federal nº 6.766/79 – que rege o parcelamento do solo –, passível de detenção e pagamento de multa. Além disso, o ocupante não consegue ter a escritura do imóvel, pode ter a construção derrubada e ainda vive numa área sem infraestrutura pública.

“O parcelamento irregular do solo traz insegurança fundiária e urbanística. Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”, explica o presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), Izidio Junior.

“Parte dos problemas que vemos de erosão e enxurradas é gerada pelas ocupações irregulares, que são feitas sem projeto urbanístico, sem drenagem e sem licença ambiental”
Izidio Junior, presidente da Terracap

“Temos grandes prejuízos para o comprador e para o próprio DF. Enquanto cidadão, há uma deficiência de infraestrutura, o risco de o imóvel ser demolido. Já para o Estado há um custo de colocar infraestrutura adequada numa região após ela ter sido consolidada”, reforça o subsecretário de Fiscalização de Obras da Secretaria de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Dimas Junior.

Segurança jurídica

Para fugir de compras em áreas irregulares, qualquer cidadão que pretende comprar um lote no Distrito Federal deve primeiro se informar sobre a legalidade do terreno. As informações podem ser verificadas no atendimento ao público da Terracap. A empresa pública conta com o mapa do loteamento da capital.

As administrações regionais e a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) também são fontes de obtenção dessas informações. O cidadão que descobrir um loteamento irregular pode denunciar o fato ao governo acionando órgãos como DF Legal, administração regional e Polícia Civil.

“A Terracap é o local certo para isso porque temos mapeadas todas as áreas do DF: Terracap, União, GDF e privadas. Dessa forma, a pessoa poderá fazer a aquisição de uma área com segurança jurídica. Sabemos que muitos apresentam documentos que não são devidamente regulares para obter lucros em cima dos compradores”, afirma o presidente da Terracap.

É o caso da cessão de direitos, que costuma ser apresentada e determina apenas a posse. O documento não valida a propriedade do lote. Para isso é necessário ter a escritura, que demarca a transação de venda. No caso de loteamento irregular, a certidão só é possível após o processo de regularização com venda direta. Nos últimos anos, o DF ofertou 13.614 imóveis em edital para concessão da regularização.

Outra forma de iniciar o processo é buscar a DF Legal para regularizar a situação da construção pronta ou mesmo antes do começo das obras. O caso está previsto no Decreto nº 44.860, de agosto de 2023, que autoriza a legalização de edificações construídas em licenciamento em núcleos informais no DF.

“Esse decreto veio para tornar legais as construções em áreas em processo de regularização. A norma flexibiliza a emissão de alvarás nessas áreas, dando oportunidade ao contribuinte de fazer sua obra e enquadrar o projeto das casas prontas, conseguindo alvará e habite-se”, explica o subsecretário de Fiscalização de Obras da DF Legal.