O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a medida provisória transformada em lei que amplia o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades Fins da Polícia Federal (Funapol). A MP modificou a Lei Complementar 89, de 1997, que criou o Funapol. O evento foi na tarde desta quarta-feira (15/06), no Palácio do Planalto.
O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres, ressaltou que a mudança na lei viabiliza que os policiais federais recebam quando estão de sobreaviso. Essas indenizações são devidas quando o servidor abrir mão de períodos de repouso para ficar à disposição do órgão. “Sobreaviso é, além do seu horário de trabalho, você não poder ir a uma festa, você não poder ir a uma igreja, você ficar pronto para atender qualquer emergência e não receber absolutamente nada por isso”, disse o ministro. A lei também possibilita a contratação de um plano de saúde aos servidores da Polícia Federal. O Presidente Jair Bolsonaro disse que a medida traz segurança e é um reconhecimento pelo trabalho dos policiais federais.
O Presidente Jair Bolsonaro também sancionou a medida provisória transformada em lei que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. O programa é direcionado a jovens de 18 a 29 anos, pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de 24 meses e pessoas com deficiência. Por meio dele, os municípios vão contratar os trabalhadores para atividades consideradas de interesse público, que não sejam de atribuição dos servidores municipais. A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora. Já o Prêmio Portas Abertas tem finalidade de reconhecer os municípios que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário.
No evento, o Presidente Jair Bolsonaro sancionou, ainda, as leis que conferem ao município de Gaspar, em Santa Catarina, o título de Capital Nacional da Moda Infantil e a que denomina Engenheiro Manoel dos Passos Barros o viaduto localizado no entroncamento da BR-101 com a BR-262, no município de Cariacica, no Espírito Santo.
Gaspar, que faz parte do polo têxtil de Blumenau, sedia mais de 1,3 mil estabelecimentos fabris, entre indústrias de confecções de vestuário, facções e tecelagens, gerando mais de 8 mil empregos diretos. A produção é concentrada na moda infantil e para bebês. Em 2018, foram fabricadas 1,5 bilhão de peças.
Já o homenageado com o nome de um viaduto no Espírito Santo, Manoel dos Passos Barros, nasceu em 1898, no Amazonas, e foi o engenheiro que projetou todas as saídas rodoviárias de Vitória. Na área acadêmica, Passos Barros foi um dos fundadores da Escola Politécnica do Espírito Santo, hoje Centro Tecnológico da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), onde lecionou na cadeira de Geometria Analítica. Foi também pastor e fundou, em 1970, a Igreja Cristã Maranata, que presidiu até sua morte, em 1986.