Entrou em vigor hoje (12) a lei distrital 7.690/2025, que estabelece a concessão de auxílio financeiro para mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social. A nova lei, proposta pelos deputados Rogério Morro da Cruz (PRD) e Doutora Jane (MDB), cria o programa S.O.S. Mulher para a proteção dessas vítimas no âmbito do Plano DF Social.
O objetivo da nova lei é garantir recursos financeiros mínimos às mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social para preservarem-se de agressões. A concessão do benefício está condicionada ao preenchimento de requisitos exigidos pela nova lei. São elegíveis ao auxílio financeiro as mulheres que tenham medida protetiva a seu favor em decorrência da aplicação da Lei Maria da Penha ou que comprovem a existência de ação penal contra o agressor ou tramitação de inquérito policial. Também está elegível ao auxílio mulheres em posse de relatório elaborado por assistente social membro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).
A lei abre ainda a possibilidade de concessão do benefício para mulheres que demonstrem necessidade de receber o auxílio. Neste caso, a comprovação da necessidade do auxílio financeiro deve ser realizada por meio da análise socioeconômica da situação da beneficiária, considerando critérios como renda, despesas, situação de emprego, número de dependentes e outras informações que possam ser relevantes para a avaliação da vulnerabilidade da mulher. O valor do auxílio bem como os procedimentos para solicitação do benefício deverão ser definidos por meio de regulamentação do Poder Executivo.
Os autores da nova lei distrital que cria o S.O.S. Mulher comentaram a promulgação da norma. “Nós sabemos que a violência doméstica muitas vezes se sustenta na dependência econômica. Com o S.O.S. Mulher, damos um passo firme para garantir autonomia a quem mais precisa”, explica a deputada Doutora Jane.
É o que pensa também o deputado Rogério Morro da Cruz. “Nenhuma mulher deve ser forçada a permanecer em uma situação de violência por falta de recursos. O Programa S.O.S. Mulher é um passo firme para garantir dignidade, proteção e autonomia às vítimas que mais precisam. Essa lei é sobre salvar vidas e reconstruir futuros”, destaca o parlamentar.
Fonte: Agência CLDF