Já está em vigor a Lei 7.687/2025, que proíbe a cobrança de diária para veículos buscados no mesmo dia de recolhimento no depósito do Detran-DF (Departamento de Trânsito do Distrito Federal).
Autor do projeto de lei, o deputado Robério Negreiros (PSD) ressalta que, além da estadia no depósito, já são cobradas taxas de serviço de liberação veicular e de laudo de vistoria, bem como multas e demais pendências para a retirada do veículo. Atualmente, a diária tem valor de R$ 57 para automóveis e R$ 45 para motocicletas, podendo chegar a R$ 131 no caso de trailers.
O deputado considera que “não há razão para a cobrança de diária do pátio, vez que o veículo não gerou nenhuma despesa para o Poder Público sob essa rubrica, quando o veículo tão somente permaneceu por alguns minutos ou por algumas horas, no horário diurno”.
A lei foi promulgada nesta quinta-feira (12) no Diário da Câmara Legislativa, após derrubada de veto do governador na semana passada.
- Juiz Manoel Franklin recebe título de cidadão honorário de Brasília por sua atuação no direito animal
- Giro Distrital destaca capitalização do BRB e combate à violência de gênero
- Defesa dos direitos das mulheres é destaque na Câmara Legislativa
- CLDF celebra 45 anos do SindEnfermeiro-DF e debate pautas da saúde
- CLDF debate PL que combate a revitimização e a espetacularização do feminicídio
Fonte: Agência CLDF