Lei institui o Dia da Mulher Advogada no DF

O dia 15 de dezembro ficará marcado no calendário oficial de eventos do Distrito Federal como o Dia da Mulher Advogada. A lei nº 7.339, de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva, foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha, passando a entrar em vigor a partir desta quarta-feira (22), data de sua publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).

A aprovação da data comemorativa é mais do que um reconhecimento ao trabalho das cerca de 25 mil advogadas que atuam na capital do país. É um símbolo de representatividade e respeito àquelas que representam 52% da advocacia local.

Não é de hoje que o Governo do Distrito Federal (GDF) tem adotado medidas que valorizam a carreira judiciária. Em 2022, a lei nº 7.157 estabeleceu que advogados iniciantes podem auxiliar a Defensoria Pública no atendimento à população de baixa renda e receber do governo pelo serviço.

Os advogados dativos precisam ter até cinco anos de inscrição na Seccional DF da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os profissionais são nomeados por um juiz ou juíza para atuar em processos judiciais nas comarcas em que o número de defensores públicos é insuficiente para atender a população que não tem recursos para contratar um advogado.

Atualmente, a advocacia dativa tem mais de 5 mil profissionais cadastrados. No DF, a norma vem sendo executada pelo programa Justiça Mais Perto do Cidadão, administrado pela Secretaria de Justiça e Cidadania do DF  (Sejus).