O Governo do Distrito Federal publicou, no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (5), o Decreto nº 48.125, de 31 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a limitação da despesa pública para o início do exercício financeiro de 2026 e estabelece outras providências.
A medida tem como objetivo principal controlar os gastos públicos no início do novo exercício, em alinhamento às diretrizes da Secretaria de Economia (Seec-DF), garantindo o equilíbrio fiscal e o cumprimento das normas orçamentárias vigentes, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com o decreto, fica autorizada a liberação de apenas 1/12 do orçamento aprovado para cada unidade orçamentária, como forma de resguardar os recursos públicos até a conclusão da programação fiscal e financeira. Essa etapa é fundamental para alinhar a programação mensal de desembolso à expectativa de arrecadação do Distrito Federal.
A iniciativa busca ajustar o fluxo de caixa à entrada efetiva de recursos, evitando desequilíbrios financeiros e garantindo maior previsibilidade na execução orçamentária ao longo do exercício.
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Segundo o secretário-executivo de Finanças, Orçamento e Planejamento da Seec, Thiago Conde, a medida é necessária para assegurar uma gestão fiscal responsável neste início de ano. “A liberação mensal de 1/12 do orçamento permite que o governo acompanhe com mais precisão o comportamento da arrecadação e ajuste os desembolsos à realidade financeira, prevenindo riscos ao equilíbrio das contas públicas”, afirmou.
O decreto prevê ainda que solicitações de excepcionalidade deverão ser encaminhadas à Seec, que ficará responsável por avaliar os pedidos com base em critérios técnicos e na disponibilidade financeira do Distrito Federal.
As disposições estabelecidas no decreto terão vigência até a conclusão da programação fiscal e financeira, etapa em que poderão ser ajustados os parâmetros de execução orçamentária, conforme a capacidade financeira e o comportamento da arrecadação ao longo do exercício.
*Com informações da Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF)