Mais um passo foi dado no processo de regularização fundiária dos lotes compartilhados da Quadra QN 1 do Riacho Fundo, conjuntos 19 e 21 até 30, uma área de interesse social onde vivem 247 pessoas. O projeto urbanístico de desdobro (divisão) dos lotes foi aprovado pelo Decreto nº 43.377, assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
O objetivo, com o desdobro, é adequar o espaço à ocupação de 106 unidades habitacionais já existentes no local, dando continuidade ao processo de regularização da área, que possui 5.850 m². Com a medida, o terreno será dividido em 78 lotes, observados os critérios definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos).
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Aprovada revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo
A divisão de lotes é uma medida que vai contribuir para o melhor aproveitamento do uso do solo naquela área. Isso porque, em muitos casos, os proprietários não pretendem ou não têm condições de edificar todo o terreno, o que pode gerar o subaproveitamento do local.
O desdobro foi autorizado pela Lei Complementar nº 875, de 24 de dezembro de 2013, para fins de regularização fundiária. As unidades imobiliárias resultantes dessa iniciativa no Riacho Fundo são consideradas de interesse social.
O projeto urbanístico é de responsabilidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), que será encarregada dos próximos passos, como dar andamento ao registro cartorial.
*Com informações da Seduh
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Fonte: Agência Brasília