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“Água da casa”: casas noturnas devem fornecer água de graça a frequentadores

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Nova lei proíbe veiculação de cenas de violência em casos de atentado contra crianças e adolescentes

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DF reforça combate ao tráfico de animais silvestres

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Lei que regulamenta a pesca no Lago Paranoá entra em vigor

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Sancionada lei que institui campanha sobre cinomose canina

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Giro Distrital destaca novas leis publicadas já em 2024

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Lei distrital determina prazo de validade de forma clara em produtos

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Criança migrante ou refugiada terá matrícula imediata no DF

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Nova Lei atualiza regras para descarte e aproveitamento energético de resíduos sólidos

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Escritores do DF ganham lei de incentivo à produção literária

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