Legislativo

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Congresso tem sessão na quinta-feira para análise de vetos presidenciais

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Deputados acreditam que regulamentação da reforma tributária deve ser aprovada neste ano

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Após morte de cachorro, projetos buscam estabelecer regras para transporte de animais

Comissão de Defesa do Consumidor debate regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo

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Nova lei inclui mobilidade urbana em estudo de impacto de vizinhança