Legislativo

Projeto proíbe débito automático de valor parcial ou total da fatura do cartão de crédito

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Projeto prevê medidas para proteger mulher agredida no ambiente de trabalho

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Projeto determina isenção tributária na importação de peças de sistemas de energia solar por órgãos públicos

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Iluminação azul do Congresso integra ações pelo Dia Mundial de Conscientização do Autismo

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Projeto pune com mais rigor cônjuge que transmitir conscientemente doença incurável a parceiro

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