Judiciário

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STF derruba parte de norma que reduziu conselho de direitos

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Supremo garante porte de arma para guardas municipais

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Réus são absolvidos da acusação de participar da chacina de Osasco

Toffoli considera ilegal defesa da honra em casos de feminicídio

Barroso nega suspensão da PEC da Imunidade, mas pede aperfeiçoamento

STF adia decisão sobre demissão em massa sem negociação sindical