O projeto que prevê a adoção de medida protetiva de distanciamento entre o agressor e a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência (PL 2.671/2024) recebeu nesta quarta (18) parecer favorável da CDH e segue para análise na CCJ. A CDH também deu parecer favorável ao projeto que permite tirar o direito à herança de filhos ou outros familiares que poderiam cuidar do idoso, mas o abandonaram em hospitais ou asilos (PL 2.090/2021); essa matéria também segue para análise na CCJ. Outro projeto que recebeu parecer favorável da CDH é o que facilita a doação de parte do Imposto de Renda aos fundos dos direitos da criança e do adolescente (PL 3.443/2021); agora essa matéria segue para análise na CAE.
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Fonte: Agência Senado