O Senado aprovou nesta semana projeto que restringe as propagandas de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. Entre essas restrições está a proibição de anúncios ou ações de publicidade com atletas, artistas, comunicadores, influenciadores ou autoridades. O PL 2.985/2023 segue para a Câmara dos Deputados.
Os senadores também aprovaram proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito como parte das forças de segurança pública previstas na Constituição. De acordo com a PEC 37/2022, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública. A proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados.
- CMO fará 23 audiências públicas para ouvir ministros e debater financiamentos
- Levantamento inédito do DataSenado confirma violência contra trans e travestis
- Vídeo: CESp debate o esporte na formação cidadã – 23/6/26
- Prisão preventiva para quem bebe e mata no trânsito tem voto favorável na CCJ
- Girão elogia atuação do ministro André Mendonça no caso do Banco Master
Fonte: Agência Senado