Vídeo: Senado Aprova: "Pix Pensão"

O pagamento automático da pensão alimentícia foi aprovado pelo Plenário do Senado na última terça-feira (7). O chamado “Pix Pensão” vai automatizar a transferência bancária mensal da pensão para a conta do beneficiário, e poderá ser solicitado em qualquer fase do cumprimento da sentença. Atualmente, a pensão alimentícia pode ser debitada automaticamente do salário do devedor, mas, se ele não tiver vínculo formal, a Justiça precisa ser acionada a cada atraso. A dinâmica é recorrente e pode sobrecarregar o Judiciário e atrasar o recebimento de valores essenciais para a subsistência dos beneficiários da pensão. O PL 4.978/2023, relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), segue para sanção da Presidência da República

Partidos políticos poderão ter que se submeter às normas de controle de lavagem de dinheiro dispostas na legislação. Outro projeto aprovado na última terça-feira (7), na Comissão de Segurança Pública (CSP), busca reforçar a fiscalização sobre doações, contribuições e demais receitas partidárias. O PL 4.636/2020 altera a Lei de Lavagem de Dinheiro para submeter partidos e suas respectivas fundações às obrigações legais de prevenção e controle desse tipo de crime. Com a mudança, as legendas passam a integrar a lista de pessoas e entidades obrigadas a adotar mecanismos de controle de operações financeiras e de identificação de movimentações suspeitas. A proposta, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e de outros senadores, recebeu parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC) e segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação em Plenário.