O Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (16) a Emenda Constitucional 114, quer contém a segunda parte da chamada PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/2021). Participaram da cerimônia os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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Fonte: Agência Senado