Pela lei atual, quem realiza escuta ambiental, quebra de segredo de justiça ou interceptação de conversas telefônicas sem autorização judicial comete crime e pode pegar de dois a quatro anos de prisão. O projeto de Lei (PL 615/2021), em tramitação no Senado, altera essa lei e tipifica como crime também a comercialização desses dados.
Fonte: Agência Senado
🔥 LEIA TAMBÉM
- Vídeo: CDH promove a campanha “Setembro Amarelo” – 10/9/26
- Na CDH, especialistas propõem medidas para prevenir automutilação e suicídio
- Vídeo: Aprovado pelo Senado, fim da taxa das blusinhas é sancionado
- Eleições 2026: quem fica, quem sai e quem concorre ao Senado
- Publicada MP com crédito extraordinário para a agricultura familiar