O Senado vai apreciar a Medida Provisória (MP) 1.257/2024, que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2024 no valor de R$ 5,1 bilhões, para atender decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de antecipar o pagamento de precatórios da Justiça Federal no Rio Grande do Sul. A MP foi aprovada nesta terça-feira (4) na Câmara dos Deputados e será encaminhada para apreciação do Senado.
Esses precatórios seriam pagos somente em 2025 e foram adiantados, já que a MP foi editada em setembro do ano passado. E uma parcela do dinheiro, de R$ 674,5 milhões, foi usada para antecipar a compensação das perdas do estado com a medida legislativa que reduziu o ICMS de combustíveis em 2022. Essa parcela também seria paga somente em 2025.
Os precatórios antecipados foram decididos pela Justiça Federal no Rio Grande do Sul, pelo Tribunal Regional do Trabalho no estado e pelo Tribunal de Justiça gaúcho. As antecipações fazem parte do apoio ao RS após as enchentes de abril e maio do ano passado. Em créditos extraordinários, esse apoio já soma R$ 53,5 bilhões.
Os dois tipos de antecipação, conforme aval do STF, não serão computados para efeito do cumprimento da meta fiscal de 2024, que é o equilíbrio entre receitas e despesas primárias.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado