A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) projeto que visa garantir a participação popular nas decisões de planejamento orçamentário. A proposta, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), na forma de um texto alternativo. A matéria ainda passará por votação em turno suplementar antes de seguir para análise em Plenário.
O PLP 201/2019 altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101, de 2000) para garantir a participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos. O substitutivo da Professora Dorinha, lido pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), estabelece que os entes federativos garantam mecanismos para viabilizar a participação popular.
A relatora excluiu do texto a previsão de sanção administrativa, em caso de desrespeito a essa lei, a ser aplicada pelo tribunal de contas ao qual o ente estiver submetido. Para ela, a determinação é redundante, uma vez que a fiscalização por parte dos tribunais de contas já é prevista pela Constituição.
O texto atual da lei prevê somente o incentivo ao envolvimento da população em prol da transparência na gestão fiscal. Para o autor do projeto, a participação da população no planejamento orçamentário público é fundamental para o aperfeiçoamento da administração governamental.
“A vida cotidiana de todas as pessoas encontra-se expressas nos instrumentos constitucionais do planejamento. Os postos de saúde dos bairros, o asfalto que cobre a rua, a guarda municipal, os parques, a remuneração dos servidores públicos que movimentam a máquina pública: todos suportados por dinheiro. Por isso, é essencial que o assunto seja tratado com bastante sobriedade”, destaca o senador.
O relatório destacou que os principais instrumentos de participação popular estão na elaboração da lei orçamentária, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. Ainda conforme a senadora Dorinha, as experiências de participação popular foram um grande avanço político na democratização do Brasil. Para ela, a participação popular na elaboração dos orçamentos é fundamental para a construção de um Estado justo e transparente.
— A partir da participação popular, é possível assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz, em consonância com as prioridades da população — leu, Otto Alencar.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado