O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, lamentou a decisão do governo de vetar integralmente o projeto que inclui mais de 80 municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O veto integral (VET 32/2021) foi publicado na edição desta quarta-feira (23) do Diário Oficial da União e será analisado pelo Congresso Nacional, em sessão a ser agendada. Deputados e senadores podem manter ou derrubar o veto. Rodrigo Pacheco, que preside a Mesa do Congresso, afirmou que vai trabalhar para viabilizar o projeto.
“Lamento que o Ministério da Economia, alheio à realidade das cidades brasileiras e com a costumeira insensibilidade social, tenha criado obstáculos técnicos inexistentes para levar o presidente Bolsonaro a vetar um dos principais projetos de desenvolvimento de Minas Gerais. A inclusão justa de municípios na área da Sudene. Um grande frustração para os mineiros. Continuarei trabalhando junto à bancada para viabilizar o projeto”, escreveu o presidente em sua conta em uma rede social.
Segundo o Ministério da Economia, a proposta ampliaria as despesas da Sudene e os incentivos fiscais sem apresentar estimativas de impacto orçamentário-financeiro ou medidas de compensação, como determina a legislação.
“A propositura legislativa incorre em vício de inconstitucionalidade e contraria interesse público, pois acarretaria aumento de despesas primárias ao ampliar a área de atuação da referida superintendência sem apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a memória de cálculo utilizada para a previsão das despesas a serem geradas com a inclusão de mais de 80 municípios àquela área”, apontou o governo na justificativa do veto.
A Sudene dispõe de recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) para projetos de desenvolvimento regional. Atualmente, a área de atuação da Sudene abrange quase dois mil municípios. A proposta vetada beneficia, entre outros, municípios da região do Vale do Rio Doce atingidos em 2015 pelo rompimento da Barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana (MG).
Aprovado pelo Senado em maio com 57 votos favoráveis e nove contrários, o projeto vetado (PLC 148/2017 — Complementar) foi relatado pelo senador Carlos Viana (PSD-MG), que fez questão de destacar que a proposta não muda a regra de divisão dos recursos da Sudene entre os estados. O relator ressaltou ainda que a atuação dos fundos regionais de desenvolvimento deve ser rediscutida, sobretudo no que diz respeito aos recursos não utilizados, devido ao difícil acesso a essas verbas.
— O que estamos pedindo aqui é que mais municípios de Minas Gerais possam ter acesso à cota de Minas Gerais; [são municípios] que foram deixados de fora em decisão anterior que ampliou a área de atuação da Sudene no estado — argumentou o senador durante a votação.
O texto chegou a ser rejeitado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 2018, mas seguiu para análise do Plenário do Senado. À época, os parlamentares que votaram contra o projeto na CCJ alegaram que os recursos destinados à Sudene já são insuficientes para promover o desenvolvimento do Nordeste e de outros municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo que integram a área de atuação da autarquia.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
