O presidente Jair Bolsonaro sancionou seis leis que abrem mais de R$ 4,5 bilhões em créditos adicionais para diversos órgãos da administração pública. As normas foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22).
A maior parte da dotação é liberada por meio da Lei 14.241, de 2021. São mais de R$ 4,1 bilhões em crédito suplementar para nove ministérios, além de projetos do setor produtivo. O Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) fica com R$ 2,1 bilhões, enquanto o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO) assegura R$ 678,8 milhões. Uma fatia de R$ 937,8 milhões vai para operações de garantia de contratos de financiamento habitacional.
Bolsonaro sancionou ainda a Lei 14.244, de 2021, que abre crédito especial de R$ 402,7 milhões. São R$ 289,7 milhões para o pagamento de subvenção econômica em operações de crédito rural nas Regiões Norte e Nordeste. A norma reserva ainda recursos para as pastas de Infraestrutura (R$ 22,7 milhões), Cidadania (R$ 20,6 milhões), Justiça e Segurança Pública (R$ 20 milhões), Desenvolvimento Regional (R$ 18,2 milhões), Educação (R$ 14,2 milhões), Economia (R$ 9,4 milhões), Comunicações (R$ 7,2 milhões) e Meio Ambiente (R$ 702 mil).
Poder Judiciário
Outras três normas abrem crédito adicionais para órgãos do Poder Judiciário. A Lei 14.239 libera R$ 1,2 milhões para a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. A Lei 14.240 prevê R$ 18 milhões para a Justiça Federal, a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público da União. A Lei 14.243 destina R$ 23,3 milhões para a Justiça Federal.
Bolsonaro sancionou ainda a Lei 14.242, que abre crédito especial de R$ 16,7 milhões para os Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Justiça. O texto destina R$ 16 milhões para financiar pesquisas de ponta do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Os R$ 764 mil restantes vão pagar indenização de representação no exterior e auxílio familiar para instituição da missão logística do Ministério da Justiça em Washington, nos Estados Unidos.
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Os créditos adicionais são autorizações de despesas não previstas na Lei Orçamentária Anual. Eles podem ser suplementares, especiais e extraordinários. Os suplementares reforçam uma dotação já existente, enquanto os especiais atendem a necessidades contempladas no orçamento. Os créditos extraordinários financiam situações de urgência ou imprevisão, como guerra, comoção interna ou calamidade pública.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado