O senador Izalci Lucas (PL-DF) defendeu, em pronunciamento no Plenário do Senado na quarta-feira (12), a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2025, de autoria dele, que determina que o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) seja corrigido anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. A proposta também explicita que o financiamento da segurança pública do Distrito Federal cabe à União.
Atualmente, para realizar concursos públicos ou conceder reajustes salariais aos servidores da segurança pública, o GDF depende de aprovação do governo federal e do Congresso Nacional, uma vez que é preciso alterar a lei orçamentária federal. Para Izalci, a exigência gera entraves e prejudica a administração local. Ele destacou que o Fundo Constitucional já possui previsão orçamentária, mas ainda assim o governo distrital precisa da autorização federal para utilizá-lo integralmente.
O senador alertou para as consequências dessa limitação na segurança pública do DF. Segundo ele, a falta de autonomia tem levado à redução do efetivo das forças policiais.
— Hoje, para quem não sabe, estamos pagando um dos piores salários do Brasil para nossa segurança pública. Todos acham que o DF é quem paga melhor, mas não é. Goiás, Mato Grosso… Nós temos patentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estão em 17º lugar no ranking salarial — afirmou.
Izalci lembrou que, desde a Constituição de 1988, o Distrito Federal enfrenta dificuldades para gerir seus próprios recursos. Até 2002, o governador precisava recorrer ao governo federal para garantir o pagamento de despesas essenciais.
— De 1988 até 2002, mesmo já tendo eleição em 1990 e com governador, todo mês o chefe do Executivo local precisava ir ao Ministério da Fazenda ou ao Palácio do Planalto pedir para pagarem as despesas de saúde, educação, com o pires na mão — relatou o senador.
Izalci Lucas reforçou o pedido de apoio à proposta, destacando que a aprovação da PEC dará segurança jurídica e autonomia para o DF gerenciar suas áreas essenciais. A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para votação no Plenário do Senado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado