O Poder Executivo encaminhou nesta segunda-feira (15) ao Congresso Nacional projeto de lei para realocar recursos e efetuar a quitação de despesas que por ora dependem de autorização da maioria absoluta de deputados e senadores.
No ano passado, ao enviar a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2021, a equipe econômica condicionou gastos no total de R$ 453,7 bilhões a um crédito suplementar para contornar a chamada “regra de ouro”.
Ocorre que o projeto com esse crédito suplementar só poderá ser apresentado após a aprovação da proposta orçamentária (PLN 28/2020), que está atrasada. Pela Constituição, o texto do Executivo deveria ter sido aprovado em dezembro.
O cronograma da Comissão Mista de Orçamento (CMO) prevê votação do relatório final do Orçamento para 2021 pelo Congresso na próxima semana, na terça-feira (23).
“A lei orçamentária de 2021 poderá ser publicada somente na primeira quinzena de abril, o que impossibilita a abertura de crédito adicional para o atendimento de despesas cuja execução já se mostra necessária no decorrer de março”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos.
Tramitação
Em situações normais, as regras determinam que temas orçamentários serão analisados previamente pela Comissão de Orçamento, cujo parecer será levado para votação no Congresso, em sessão conjunta dos deputados e senadores.
Em razão da pandemia de covid-19, ato das mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal definiu rito sumário pelo qual esses temas vão diretamente para o Congresso.
Despesas urgentes
Com a proposta enviada nesta segunda, o governo procura facilitar a liberação de recursos para despesas condicionadas que não podem esperar, como os repasses para o Fundeb e os salários das Forças Armadas e de algumas estatais.
Segundo Guedes, outras despesas condicionadas que ficarão sem recursos no final deste mês são os precatórios, as aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e alguns serviços públicos essenciais, como a operação para o fornecimento de água com carros-pipa no semiárido.
A proposta altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor (14.116/20) e permite que a equipe econômica utilize outras fontes de recursos para cobrir as despesas condicionadas a operações de crédito (emissão de títulos públicos).
Fontes de recursos podem ser localizadas no superávit financeiro do Tesouro Nacional. Com a promulgação da Emenda Constitucional 109 (oriunda da PEC Emergencial) também estão disponíveis recursos de alguns fundos setoriais.
Com a Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
