Encerrado o prazo para a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 (PLN 3/2024), que deveria ter ocorrido em julho, surge mais um obstáculo para a análise desse texto: a discussão sobre as emendas orçamentárias individuais do tipo transferência especial, conhecidas como emendas Pix. Essas emendas parlamentares somam cerca de R$ 8 bilhões em 2024 e estão sendo questionadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pela Procuradoria-geral da República (PGR), o que levou ao adiamento da leitura do relatório preliminar sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
No início do mês, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas pix só deveriam ser liberadas se houvesse transparência sobre a destinação e os objetivos dos recursos. Essa decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). Nesta quarta-feira (7), o procurador-geral da República, Paulo Gonet, ingressou com outra ADI, em que pede a suspensão desse tipo de emenda por inconstitucionalidade.
Após a decisão do STF e a ação da PGR, o deputado federal Júlio Arcoverde (PP-PI), presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), decidiu adiar a leitura do relatório preliminar da LDO até que se esclareça como vai ficar a execução desse tipo de emenda. Para ele, é preciso que haja uma decisão sobre o assunto e também a manifestação dos líderes parlamentares.
Em nota, Júlio Arcoverde explicou que “não adianta a gente fazer uma leitura prévia da LDO, porque a gente abriria prazo para emendas. Então, como tem essa instabilidade jurídica em relação a essas emendas especiais, eu achei por bem adiar a leitura do relatório”.
Crítica da oposição
No Senado, parlamentares já começaram a se manifestar sobre a polêmica. Após reunião de líderes nesta quinta-feira (8), o líder da oposição na Casa, senador Marcos Rogério (PL-RO), defendeu a manutenção desse tipo de emenda.
— Não estou entrando no mérito da ação proposta pela PGR, não conheço ainda a extensão dessa manifestação. Mas me parece que há um movimento, por parte do governo, no sentido de tentar enquadrar o Congresso Nacional com relação a essa pauta do Orçamento. (…) Eu, como líder da oposição, vejo mais uma vez o governo se autossabotando, criando um ambiente de maior dificuldade para se relacionar com o Congresso — criticou o líder.
Para Marcos Rogério, já existem mecanismos de fiscalização e controle para esse tipo de emenda estabelecidos em lei, e basta que essas normas sejam cumpridas. O senador também afirmou que os parlamentares conhecem os problemas do Brasil e convivem com a realidade dos estados e dos municípios — onde, argumentou ele, apresentam-se os problemas reais da população.
Emendas pix
As transferências especiais são recursos repassados diretamente para os entes federados sem a necessidade de convênios. O dinheiro vai para os cofres estaduais e municipais sem finalidade definida, o que acaba dificultando sua fiscalização. É possível saber qual parlamentar indicou recursos para qual ente, mas não o que foi feito com os recursos. A regra existente apenas determina que essas emendas não podem ser usadas para pagamento de pessoal e que 70% do dinheiro tem de ser aplicado em investimentos.
Para o presidente da CMO, Júlio Arcoverde, as emendas especiais são conquistas do Poder Legislativo e contribuem com a desburocratização do processo de transferência de recursos orçamentários da União para os municípios brasileiros, principalmente os destinados aos repasses envolvendo a Caixa Econômica Federal e os ministérios da Saúde, da Educação e da Integração Nacional.
Mas o vice-líder da oposição no Senado, Eduardo Girão (Novo-CE), discorda dessa avaliação. Ao compartilhar a notícia da ação da PGR pela rede social X, o senador disse esperar que o STF seja “altivo e independente” e que decida contra esse tipo de emenda — que, na sua opinião, é um artifício para que políticos se mantenham no poder.
“Espero que os ministros da Corte [o STF] não se curvem aos interesses da politicagem voraz com o dinheiro de um povo cada vez mais sedento por justiça. Eu votei contra elas e nunca usei essas emendas pix, cuja transparência é zero”, publicou Girão.
A determinação do STF vale inclusive para transferências realizadas antes da decisão do ministro Flávio Dino, e deve ser submetida ao Plenário Virtual do STF, em sessão que que deve ocorrer entre os dias 16 e 23 de agosto.
Projeto
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) apresentou em julho um projeto de lei com normas para ampliar a transparência e a eficácia da utilização dos recursos das emendas pix. Esse projeto (PL 2.759/2024) está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas ainda não tem relator designado.
A proposta de Vanderlan determina que o ente federado beneficiado deve indicar, em até 60 dias após o recebimento dos recursos, informações relativas à sua destinação — por meio da plataforma Transferegov.br, mantida pelo Poder Executivo.
Além disso, prevê a obrigatoriedade de uma prestação de contas anual e individualizada, por meio dessa mesma plataforma, e que os recursos sejam movimentados em contas correntes específicas.
Outra norma prevista na proposta é exige o compartilhamento de dados entre os tribunais de contas em âmbito federal, estadual e municipal.
“Este projeto de lei surge como uma resposta necessária para preencher as lacunas existentes no arcabouço legal, estabelecendo um marco regulatório claro e robusto que assegure a correta aplicação dos recursos públicos, fortalecendo assim os mecanismos de controle e aumentando a confiança da sociedade na gestão dos recursos oriundos de emendas parlamentares individuais do tipo transferências especiais”, afirmou Vanderlan ao apresentar o texto.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado