O governo federal editou nesta quinta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1.082/2021, que altera para no mínimo 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, Distrito Federal e municípios. A MP está publicada no Diário Oficial da União (DOU).
O novo percentual deverá ser aplicado nos exercícios futuros. Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79, de 1994, firmava esse repasse em até 75%, até 31 de dezembro de 2017; em até 45%, no exercício de 2018; e até 25%, no exercício de 2019.
Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisará ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
- PEC da Segurança Pública está na pauta do Plenário nesta quinta-feira
- Vídeo: Médicos são homenageados pelo Senado
- Redução da jornada beneficia trabalhador e economia, diz Beto Faro
- Vídeo: PEC da Segurança Pública passa na CCJ e segue para o Plenário
- Vídeo: 'PEC das Domésticas' garantiu direitos trabalhistas na Constituição