A Comissão de Segurança Pública (CSP) do Senado se reúne na terça-feira (23), às 11h, para votar uma pauta com quatro itens. Um deles é o projeto de lei que determina que aplicativos de navegação e mapas identifiquem áreas com alto risco de ocorrência de crimes (PL 1.169/2025).
O autor do projeto é o senador Wilder Morais (PL-GO). O relator da matéria é o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Em seu relatório, Mourão defende a iniciativa, mas com algumas alterações — como a inclusão dos aplicativos de transporte de passageiros na proposta.
Além disso, ele modificou o projeto para determinar que as informações sobre áreas de alto risco serão fornecidas pelas secretarias estaduais de segurança pública, “em cooperação com a Secretaria Nacional de Segurança Pública”.
Agentes de segurança
Outro projeto na pauta da comissão é o PDL 1/2025, que susta o decreto do governo que regulamenta o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo por agentes de segurança pública (Decreto 12.341, de 2024).
O autor do projeto é o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). Ele argumenta que o decreto “extrapola a competência regulamentar ao invadir matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional, violando o princípio da separação dos Poderes e as disposições do art. 144 da Constituição Federal”.
Hamilton Mourão também é o relator dessa matéria. Ele defende a aprovação da proposta.
A reunião da comissão será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado